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Questão 620053 · 23ª da prova

ACCESS 2026 – Prefeitura de Guapimirim - RJ – Professor: Legislação da Educação

Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Ano
2026
Cargo
Professor
Matéria
Pedagogia
Assunto
Legislação da Educação · Políticas Educacionais
A Secretaria Municipal de Educação de Guapimirim iniciou a revisão de procedimentos destinados a assegurar o acesso, a permanência e a qualidade do ensino na rede municipal. Entre as medidas discutidas estavam a adoção de mecanismos para efetivar a igualdade de condições de acesso e permanência na escola, o acompanhamento periódico das práticas pedagógicas e o atendimento a estudantes com deficiência física. Durante a análise, uma unidade escolar informou que pretendia realizar avaliações anuais das práticas pedagógicas, enquanto outra questionou se o aluno portador de deficiência física poderia requerer matrícula em unidade pública próxima de sua residência. A equipe técnica decidiu confrontar essas propostas com as disposições da Lei Orgânica do Município, especialmente com os arts. 211 e 214, a fim de estabelecer procedimentos compatíveis com os princípios e garantias da política educacional municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a orientação compatível com as disposições da Lei Orgânica do Município de Guapimirim.
  1. A
    O Município deve adotar medidas para favorecer o acesso e a permanência na escola, realizar avaliações periódicas das práticas pedagógicas a cada semestre, sem exigência de divulgação dos resultados, e assegurar ao educando portador de deficiência física matrícula em escola escolhida conforme organização territorial da rede.
  2. B
    O Município deve assegurar igualdade de acesso e permanência mediante mecanismos administrativos, realizar avaliações periódicas das práticas pedagógicas em cada unidade, em periodicidade definida pela Secretaria, e garantir ao educando portador de deficiência física matrícula em unidade escolar indicada pela administração municipal.
  3. C
    O Município deve adotar medidas que tornem efetiva a igualdade de acesso e permanência, realizar avaliações periódicas das práticas pedagógicas, no mínimo semestrais, com divulgação dos resultados, e assegurar ao educando portador de deficiência física matrícula na escola pública mais próxima de sua residência.
  4. D
    O Município deve promover condições de acesso à escola, realizar avaliações periódicas das práticas pedagógicas em intervalo anual, com divulgação dos resultados pela unidade, e assegurar ao educando portador de deficiência física matrícula em escola pública definida conforme disponibilidade da rede.

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