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Questão 618698 · 45ª da prova

IGEDUC 2026 – Prefeitura de Exu - PE – Professor: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Exu - PE
Ano
2026
Cargo
Professor
Matéria
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assunto
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência · Direito à Educação · Legislação das Pessoas com Deficiência
Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), especificamente no Art. 28, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA sobre as obrigações do poder público relativas à educação inclusiva.
  1. A
    Assegurar a oferta de educação inclusiva condicionada à disponibilidade de vagas em turmas comuns, podendo negar a matrícula quando esgotadas.
  2. B
    Assegurar a oferta de educação exclusivamente em instituições especializadas, como condição para a matrícula do estudante com deficiência.
  3. C
    Assegurar a oferta de educação inclusiva apenas na etapa da educação infantil, transferindo às famílias a responsabilidade nas demais etapas.
  4. D
    Assegurar a oferta de educação inclusiva em todos os níveis, etapas e modalidades, vedada a exclusão sob alegação de deficiência.
  5. E
    Assegurar a oferta de educação inclusiva restrita à rede pública de ensino, sendo facultativa sua observância pela rede privada.

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