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Questão 618248 · 45ª da prova

IGEDUC 2026 – Prefeitura de Exu - PE – Médico ortopedista e traumatologista: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Exu - PE
Ano
2026
Cargo
Médico ortopedista e traumatologista
Matéria
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assunto
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência · Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência · Legislação das Pessoas com Deficiência
Uma pessoa com deficiência encontra-se internada em unidade hospitalar e necessita de apoio contínuo para comunicação e realização de atividades pessoais. A instituição informa que, devido à organização interna do setor, não poderá permanecer acompanhante durante parte do período de internação. Considerando o art. 22, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa CORRETA:
  1. A
    A pessoa com deficiência internada ou em observação tem direito a acompanhante ou atendente pessoal, e a impossibilidade de permanência deve ser justificada por escrito pelo responsável, cabendo à instituição suprir essa ausência.
  2. B
    O direito ao acompanhante aplica-se à internação prolongada, enquanto períodos de observação clínica podem ser disciplinados segundo protocolos internos e avaliação da equipe responsável.
  3. C
    A instituição pode restringir a presença do acompanhante mediante justificativa administrativa, desde que disponibilize profissional para auxiliar a pessoa com deficiência durante procedimentos assistenciais específicos.
  4. D
    A permanência do acompanhante constitui medida preferencial, podendo ser afastada pela gestão hospitalar quando as características assistenciais do setor recomendarem limitação de circulação de terceiros.
  5. E
    A permanência integral depende da avaliação da equipe multiprofissional acerca do grau de dependência do paciente, podendo ser dispensada quando houver suporte suficiente dos profissionais da unidade.

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