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Questão 61773 · 76ª da prova

FGV 2025 – SEFAZ-PR – Auditor Fiscal: Administração Tributária

Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Administração Tributária
Durante procedimento fiscal regular, um auditor tributário do Estado do Paraná solicitou documentos que continham informações protegidas por sigilo comercial da sociedade empresária fiscalizada.
Neste caso, segundo as disposições do Código Tributário Nacional, o auditor
  1. A
    não poderá acessar documentos que contenham sigilo comercial, exceto mediante autorização judicial específica.
  2. B
    ó poderá acessar tais documentos mediante a assinatura de termo específico de confidencialidade junto ao contribuinte.
  3. C
    não terá acesso a documentos protegidos por sigilo comercial, exceto mediante prévia concordância expressa do contribuinte.
  4. D
    poderá requisitar tais documentos, já que o sigilo comercial não é oponível à autoridade fiscal no exercício regular da fiscalização.
  5. E
    poderá acessar documentos protegidos por sigilo comercial apenas se houver denúncia formal indicando suspeita de crime tributário.

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