Questão 61773 · 76ª da prova
FGV 2025 – SEFAZ-PR – Auditor Fiscal: Administração Tributária
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-PR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Administração Tributária
Durante procedimento fiscal regular, um auditor tributário do
Estado do Paraná solicitou documentos que continham
informações protegidas por sigilo comercial da sociedade
empresária fiscalizada.
Neste caso, segundo as disposições do Código Tributário Nacional, o auditor
Neste caso, segundo as disposições do Código Tributário Nacional, o auditor
- Anão poderá acessar documentos que contenham sigilo comercial, exceto mediante autorização judicial específica.
- Bó poderá acessar tais documentos mediante a assinatura de termo específico de confidencialidade junto ao contribuinte.
- Cnão terá acesso a documentos protegidos por sigilo comercial, exceto mediante prévia concordância expressa do contribuinte.
- Dpoderá requisitar tais documentos, já que o sigilo comercial não é oponível à autoridade fiscal no exercício regular da fiscalização.
- Epoderá acessar documentos protegidos por sigilo comercial apenas se houver denúncia formal indicando suspeita de crime tributário.