Questão 61763 · 66ª da prova
FGV 2025 – SEFAZ-PR – Auditor Fiscal: Impostos Estaduais
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-PR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Impostos Estaduais
Um Estado da Federação pretende alterar sua legislação tributária
para elevar a alíquota interna do ICMS incidente sobre produtos
alimentícios de consumo popular, como arroz, feijão e leite,
visando ao aumento imediato da arrecadação.
Durante análise técnica da proposta, um auditor fiscal estadual manifestou sua preocupação quanto à compatibilidade da medida com os princípios constitucionais vigentes.
Com relação à preocupação do auditor, segundo a Constituição Federal, especialmente em relação às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que já estão em vigor, assinale a afirmativa correta.
Durante análise técnica da proposta, um auditor fiscal estadual manifestou sua preocupação quanto à compatibilidade da medida com os princípios constitucionais vigentes.
Com relação à preocupação do auditor, segundo a Constituição Federal, especialmente em relação às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que já estão em vigor, assinale a afirmativa correta.
- AA proposta é constitucional, desde que haja previsão em lei estadual aprovada pela maioria absoluta dos deputados.
- BA proposta é constitucional, pois os Estados possuem competência tributária plena e a Constituição Federal não impõe limites materiais à majoração de alíquotas.
- CA proposta fere a Constituição Federal, pois contraria o dever de buscar a atenuação dos efeitos regressivos da tributação.
- DA proposta viola o princípio da legalidade, visto que somente lei federal pode alterar as alíquotas de ICMS.
- EA proposta é inconstitucional, pois somente o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) pode propor alterações na alíquota interna de ICMS dos Estados.