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Questão 61763 · 66ª da prova

FGV 2025 – SEFAZ-PR – Auditor Fiscal: Impostos Estaduais

Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Impostos Estaduais
Um Estado da Federação pretende alterar sua legislação tributária para elevar a alíquota interna do ICMS incidente sobre produtos alimentícios de consumo popular, como arroz, feijão e leite, visando ao aumento imediato da arrecadação.
Durante análise técnica da proposta, um auditor fiscal estadual manifestou sua preocupação quanto à compatibilidade da medida com os princípios constitucionais vigentes.
Com relação à preocupação do auditor, segundo a Constituição Federal, especialmente em relação às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que já estão em vigor, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A proposta é constitucional, desde que haja previsão em lei estadual aprovada pela maioria absoluta dos deputados.
  2. B
    A proposta é constitucional, pois os Estados possuem competência tributária plena e a Constituição Federal não impõe limites materiais à majoração de alíquotas.
  3. C
    A proposta fere a Constituição Federal, pois contraria o dever de buscar a atenuação dos efeitos regressivos da tributação.
  4. D
    A proposta viola o princípio da legalidade, visto que somente lei federal pode alterar as alíquotas de ICMS.
  5. E
    A proposta é inconstitucional, pois somente o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) pode propor alterações na alíquota interna de ICMS dos Estados.

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