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Questão 61483 · 36ª da prova

FGV 2025 – TRT - 24ª REGIÃO (MS) – Analista Judiciário - Área Judiciária: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Banca
FGV
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT · Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Maria, servidora pública vinculada a certo ente federativo, foi admitida de forma direta, sem a prévia aprovação em concurso público, em momento anterior à promulgação da Constituição de 1988. Por ocasião da promulgação, estava em exercício na respectiva função pública há cinco anos continuados.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que Maria
  1. A
    não pode ser transposta, por meio de lei, do regime celetista para o estatutário.
  2. B
    pode vir a ter estabilidade, caso seja reconhecida em lei do respectivo ente federativo.
  3. C
    não pode ser integrada ao regime próprio de previdência social criado em momento oportuno pelo respectivo ente federativo.
  4. D
    é considerada servidora pública para todos os efeitos estatutários e previdenciários, tendo os mesmos direitos daqueles que foram aprovados em concurso público.
  5. E
    pode optar pelo regime geral ou pelo regime próprio de previdência social caso este último tenha sido criado em momento oportuno pelo respectivo ente federativo.

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