Questão 61483 · 36ª da prova
FGV 2025 – TRT - 24ª REGIÃO (MS) – Analista Judiciário - Área Judiciária: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT · Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Maria, servidora pública vinculada a certo ente federativo, foi
admitida de forma direta, sem a prévia aprovação em concurso
público, em momento anterior à promulgação da Constituição de
1988. Por ocasião da promulgação, estava em exercício na
respectiva função pública há cinco anos continuados.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que Maria
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que Maria
- Anão pode ser transposta, por meio de lei, do regime celetista para o estatutário.
- Bpode vir a ter estabilidade, caso seja reconhecida em lei do respectivo ente federativo.
- Cnão pode ser integrada ao regime próprio de previdência social criado em momento oportuno pelo respectivo ente federativo.
- Dé considerada servidora pública para todos os efeitos estatutários e previdenciários, tendo os mesmos direitos daqueles que foram aprovados em concurso público.
- Epode optar pelo regime geral ou pelo regime próprio de previdência social caso este último tenha sido criado em momento oportuno pelo respectivo ente federativo.