Questão 37544 · 62ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
A Constituição Federal, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), traz regras e limites de desvinculação de
receitas de Estados e Municípios. Segundo o ADCT:
- AExcetuam-se da desvinculação de receitas de Estados e Municípios os recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino, definidos na Constituição Federal.
- BExcetuam-se da desvinculação de receitas de Estados e Municípios as transferências obrigatórias e voluntárias oriundas da União com destinação especificada em decreto-legislativo.
- CA cada exercício financeiro, até 31 de dezembro de 2032, poderão ser utilizados, prioritariamente para o financiamento de políticas públicas locais de saúde, educação e adaptação às mudanças climáticas, os superávits financeiros, verificados nos dois exercícios financeiros imediatamente anteriores, dos fundos públicos instituídos pelo Poder Executivo municipal.
- DSão desvinculados de órgão, fundo ou despesa, de 2026 a 2032, 30% das receitas dos Municípios relativas a impostos, contribuições, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até 31 de dezembro de 2026, seus adicionais respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.
- ESão desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 50% das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.