Questão 26355 · 88ª da prova
FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
João foi perseguido politicamente durante a ditadura militar e
obteve, na via administrativa, a reparação econômica prevista no
Art. 8º do ADCT, regulamentado pela Lei nº 10.559/2002.
Posteriormente, ajuizou ação pleiteando indenização por danos
morais decorrentes dos mesmos fatos.
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- Aa reparação econômica administrativa impede a propositura de ação judicial por danos morais, por configurar indenização integral e exauriente do ilícito estatal;
- Ba pretensão é imprescritível e cumulável, porém a correção monetária incide desde o evento danoso, e os juros de mora, apenas a partir da citação válida do ente público;
- Ca pretensão de indenização por danos morais é prescrita, aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, contado do reconhecimento administrativo da anistia;
- Da pretensão de indenização por danos morais é imprescritível, sendo admissível sua cumulação com a reparação econômica administrativa, e os juros de mora fluem desde o evento danoso;
- Ea acumulação da indenização por danos morais com a reparação administrativa é vedada, mesmo sendo imprescritível, sob pena de bis in idem, sendo devidos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado.