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Questão 614590 · 45ª da prova

FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Tapera - RS – Analista Previdenciário: Funções dos Tribunais de Contas

Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tapera - RS
Ano
2026
Cargo
Analista Previdenciário
Matéria
Controle Externo
Assunto
Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Após a concessão de aposentadoria a servidor vinculado ao RPPS municipal, o respectivo ato foi encaminhado ao Tribunal de Contas competente. Durante a análise, surgiu dúvida acerca da natureza da atuação exercida pelo órgão de controle externo sobre o ato concessório. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Compete ao Tribunal de Contas homologar a concessão do benefício, passando a integrar a relação jurídica previdenciária estabelecida entre o RPPS e o beneficiário.
  2. B
    Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade da concessão de aposentadoria, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
  3. C
    Compete ao Tribunal de Contas conceder a aposentadoria após verificar o preenchimento dos requisitos previdenciários, cabendo à unidade gestora do RPPS executar a decisão.
  4. D
    Compete ao Tribunal de Contas apreciar a conveniência e a oportunidade da concessão da aposentadoria, podendo substituir a decisão administrativa quando identificar solução mais adequada ao interesse público.

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