Questão 614590 · 45ª da prova
FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Tapera - RS – Analista Previdenciário: Funções dos Tribunais de Contas
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tapera - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Previdenciário
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Após a concessão de aposentadoria a servidor vinculado ao RPPS municipal, o
respectivo ato foi encaminhado ao Tribunal de Contas competente. Durante a análise, surgiu dúvida
acerca da natureza da atuação exercida pelo órgão de controle externo sobre o ato concessório. À luz
da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- ACompete ao Tribunal de Contas homologar a concessão do benefício, passando a integrar a relação jurídica previdenciária estabelecida entre o RPPS e o beneficiário.
- BCompete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade da concessão de aposentadoria, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
- CCompete ao Tribunal de Contas conceder a aposentadoria após verificar o preenchimento dos requisitos previdenciários, cabendo à unidade gestora do RPPS executar a decisão.
- DCompete ao Tribunal de Contas apreciar a conveniência e a oportunidade da concessão da aposentadoria, podendo substituir a decisão administrativa quando identificar solução mais adequada ao interesse público.