Questão 614569 · 24ª da prova
OBJETIVA 2026 – Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS – Biomédico: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Biomédico, Médico clínico, Biólogo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade
Administrativa, são atos de Improbidade Administrativa que
importam enriquecimento ilícito, EXCETO:
- AAceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
- BReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
- CPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- DLiberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.