Questão 613954 · 19ª da prova
IGEDUC 2026 – Prefeitura de São Bento do Una - PE – Professor - Inglês: Legislação da Educação
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de São Bento do Una - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor - Inglês
- Matéria
- Pedagogia
- Assunto
- Legislação da Educação · Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Após ampla participação da comunidade escolar,
determinada unidade aprova alteração de seu
Regimento Escolar estabelecendo procedimento
incompatível com norma vinculante editada pelo
respectivo sistema de ensino. A direção sustenta que a legitimidade participativa conferiria prevalência à regra
regimental no âmbito interno da escola. Considerando a
natureza jurídica do Regimento Escolar, assinale a
afirmativa CORRETA:
- AA participação da comunidade não afasta a necessária conformidade do Regimento Escolar com a legislação educacional e com as normas vinculantes editadas pelo respectivo sistema de ensino.
- BA participação da comunidade permite solução regimental distinta quando a matéria estiver relacionada à autonomia pedagógica, cabendo à direção demonstrar a adequação da medida ao projeto escolar.
- CA regra regimental pode prevalecer no âmbito interno quando aprovada pelo Conselho Escolar, ficando sua compatibilização com a norma do sistema condicionada à posterior avaliação administrativa.
- DA regra regimental produz efeitos internos após aprovação colegiada, cabendo ao órgão do sistema afastá-la posteriormente caso demonstre prejuízo concreto à organização ou ao funcionamento escolar.
- EA norma do sistema pode ser adaptada pelo Regimento Escolar quando houver justificativa pedagógica aprovada pela comunidade, desde que preservados os objetivos gerais da legislação educacional.