Questão 691838 · 67ª da prova
FUNDATEC 2026 – ISSEG – Auditor Médico: Normas Infraconstitucionais de Controle Externo
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- ISSEG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Médico
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Normas Infraconstitucionais de Controle Externo · Sistema de Controle Externo
Conforme o Decreto nº 1.651/1995, observadas a Constituição Federal, as
Constituições dos Estados-Membros e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, compete
ao SNA verificar, por intermédio dos órgãos que o integram, no plano estadual:
- AA aplicação dos recursos transferidos aos Estados e Municípios mediante análise dos relatórios de gestão de que tratam o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 8.142/1990, e o art. 5º do Decreto nº 1.232/1994.
- BA aplicação dos recursos estaduais repassados aos Municípios, de conformidade com a legislação específica de cada unidade federada.
- CAs ações e serviços de saúde de abrangência nacional em conformidade com a política nacional de saúde.
- DAs ações, métodos e instrumentos implementados pelo órgão estadual de controle, avaliação e auditoria.
- EAs ações e serviços previstos nos planos municipais de saúde.