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Questão 613451 · 40ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Ponta Grossa - PR – Administrador: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Ano
2026
Cargo
Administrador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Acerca dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A caracterização do ato de improbidade administrativa exige, como regra, a demonstração de conduta dolosa do agente, não sendo suficiente a mera atuação culposa, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
  2. B
    O ressarcimento integral do dano causado ao erário afasta, por si só, a aplicação das demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
  3. C
    A prática de ato de improbidade administrativa depende, em qualquer hipótese, da demonstração de enriquecimento ilícito do agente público.
  4. D
    A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da observância do contraditório e da ampla defesa, por decorrer diretamente do interesse público.

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