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Questão 613436 · 25ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Ponta Grossa - PR – Administrador: Atos administrativos

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Ano
2026
Cargo
Administrador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Teoria das nulidades · Extinção dos atos administrativos
Nos termos da doutrina majoritária e da disciplina aplicável aos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A revogação do ato administrativo decorre de razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos, em regra, não retroativos. II. A anulação do ato administrativo pressupõe a existência de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos, ressalvadas as hipóteses de proteção da boa-fé e da segurança jurídica previstas em lei. III. Os atos administrativos discricionários podem ser revogados e anulados pela Administração Pública, desde que presentes os respectivos pressupostos legais. IV. Os atos administrativos vinculados, por decorrerem exclusivamente da lei, não podem ser anulados pela Administração Pública, cabendo apenas sua revogação pelo Poder Judiciário.
  1. A
    Apenas I e IV estão corretas.
  2. B
    Apenas II e III estão corretas
  3. C
    Apenas I, II e III estão corretas.
  4. D
    Apenas I, III e IV estão corretas.

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