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Questão 613227 · 26ª da prova

FGV 2026 – Prefeitura de Salvador - BA – Professor: Legislação da Educação

Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2026
Cargo
Professor
Matéria
Pedagogia
Assunto
Legislação da Educação · Educação Especial - Leis, Tratados e Normas Especiais
O Censo Escolar 2025 registra 82% de crescimento nas matrículas da educação especial desde 2021, mas apenas 49,7% dos estudantes recebem Atendimento Educacional Especializado (AEE). O AEE é organizado por meio do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), que define os recursos, as estratégias e os serviços necessários a cada estudante. Na Bahia, apesar da existência de legislação e orientações específicas, como as Diretrizes SEC/BA 2026, o PDI e as Trilhas Formativas, a cobertura do AEE permanece abaixo da média nacional. Considerando esse contexto, assinale a opção que apresenta uma análise correta sobre um dos fatores que podem dificultar a efetivação do AEE.
  1. A
    A exigência de laudo médico como requisito para o AEE constitui barreira ao acesso ao atendimento, pois o Decreto nº 12.686/2025 estabelece que o PAEE não se condiciona à apresentação de diagnóstico clínico.
  2. B
    A baixa cobertura do AEE decorre do fato de que a maioria dos estudantes da educação especial permanece em escolas especializadas e classes especiais exclusivas, inviabilizando a oferta integrada do atendimento.
  3. C
    A resistência das famílias em enviar seus filhos no contraturno, por falta de transporte e merenda, constitui o principal fator responsável pela baixa cobertura do AEE.
  4. D
    O estudo de caso, que fundamenta o PAEE, dispensa a atuação do professor do AEE na Educação Infantil, pois nessa etapa o atendimento é responsabilidade exclusiva do professor da classe comum.
  5. E
    A qualificação dos professores do AEE decorre da exigência de apenas 80 horas de formação continuada, carga que se mantém inalterada desde a Resolução CNE/CEB nº 4/2009.

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