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Questão 612450 · 39ª da prova

FGV 2026 – Prefeitura de Salvador - BA – Coordenador Pedagógico: Legislação da Educação

Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2026
Cargo
Coordenador Pedagógico
Matéria
Pedagogia
Assunto
Legislação da Educação · Normas Constitucionais do Direito à Educação · Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações · Políticas Educacionais
O Art. 211 da Constituição Federal e o Art. 8º da LDB disciplinam o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Esta colaboração é definida pela organização dos sistemas de ensino, de forma que cada ente federativo atue em conjunto para garantir a universalização do ensino obrigatório.
Quanto às competências e às diretrizes constitucionais estabelecidas para a organização desse regime de colaboração, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A União financia o sistema federal de ensino, sem responsabilidade sobre os sistemas estaduais e municipais de educação básica.
  2. B
    A distribuição de responsabilidades entre os entes é definida livremente por cada um deles, podendo cada um dos sistemas de ensino atuar de forma isolada e independente.
  3. C
    Os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb atuam no monitoramento de recursos, sendo a participação da sociedade civil facultativa em sua composição.
  4. D
    Os Municípios atuam prioritariamente na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, os Estados e o Distrito Federal no Ensino Fundamental e Médio, cabendo à União a função coordenadora, normativa e redistributiva da política nacional de educação.
  5. E
    Cabe majoritariamente aos Estados e ao Distrito Federal, e parcialmente aos Municípios, a organização e a manutenção da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, ficando a União responsável pelo Ensino Superior e pela gestão de programas de alimentação para todas as esferas suplementares.

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