Questão 611453 · 12ª da prova
FCPC 2026 – Prefeitura de Aracati - CE – Professor - Pedagogia: Direitos Sociais
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor - Pedagogia
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Sociais
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é livre a associação
profissional ou sindical, observado o seguinte:
- AA lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, permitidas ao Poder Público apenas a interferência e a intervenção na organização sindical.
- BAo sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
- CÉ permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, a ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município.
- DO aposentado filiado perde o direito de votar e de ser votado nas organizações sindicais.