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Questão 611453 · 12ª da prova

FCPC 2026 – Prefeitura de Aracati - CE – Professor - Pedagogia: Direitos Sociais

Banca
FCPC
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Professor - Pedagogia
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Sociais
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
  1. A
    A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, permitidas ao Poder Público apenas a interferência e a intervenção na organização sindical.
  2. B
    Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
  3. C
    É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, a ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município.
  4. D
    O aposentado filiado perde o direito de votar e de ser votado nas organizações sindicais.

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