Questão 61014 · 47ª da prova
FGV 2025 – TRT - 24ª REGIÃO (MS) – Analista Judiciário: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.° 12.527/2011, reforça o
compromisso da Administração Pública com a transparência e a
ética, promovendo o acesso do cidadão às informações
governamentais como instrumento fundamental para o controle
social e o fortalecimento da democracia.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma disposição das informações pessoais da LAI.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma disposição das informações pessoais da LAI.
- AInformações pessoais podem ser divulgadas livremente após 10 anos, desde que não envolvam agentes públicos.
- BO acesso a informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem é restrito por até 50 anos, salvo decisão judicial.
- CA divulgação de informações pessoais depende exclusivamente de ordem judicial, independentemente de consentimento da pessoa envolvida.
- DA restrição de acesso a informações pessoais pode ser utilizada para impedir investigações de irregularidades que envolvam o titular dos dados.
- EO tratamento de informações pessoais deve respeitar a intimidade e os direitos individuais, sendo vedado seu uso indevido, sob pena de responsabilização.