Questão 61011 · 44ª da prova
FGV 2025 – TRT - 24ª REGIÃO (MS) – Analista Judiciário: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
A Lei n.° 14.133/2021, além de modernizar as licitações e contratos
administrativos, reforça as atribuições do gestor e do fiscal de
contratos, promovendo uma gestão mais eficiente e transparente
por meio do acompanhamento rigoroso e da garantia do
cumprimento dos termos contratuais.
Assinale a opção que apresenta corretamente disposições sobre o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual.
Assinale a opção que apresenta corretamente disposições sobre o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual.
- AA fiscalização contratual pode ser feita apenas por servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo vedada a participação de terceiros no processo.
- BO fiscal do contrato pode delegar integralmente suas funções a terceiros contratados, que passam a responder exclusivamente pela execução do contrato.
- CO contrato será fiscalizado por um ou mais fiscais designados pela Administração, podendo contar com o auxílio de terceiros contratados, sem prejuízo das responsabilidades do fiscal.
- DA contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização dispensa a Administração da designação de fiscais próprios.
- EO fiscal do contrato responde apenas por atos que extrapolem as informações prestadas por terceiros contratados para auxiliá-lo.