Questão 603276 · 56ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação: Organização da Administração Pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública · Administração Indireta · Autarquias
Em relação à organização da administração pública direta e
indireta, do regime jurídico das autarquias e agências
reguladoras, assinale a opção correta.
- AO regime especial das agências reguladoras é caracterizado por maior autonomia em relação à administração direta, manifestada, entre outros aspectos, pela existência de mandato fixo para seus dirigentes.
- BA qualificação como autarquia especial transforma a entidade em pessoa jurídica de direito privado, permitindo-lhe maior flexibilidade para contratar e administrar seu patrimônio.
- CA descentralização administrativa mediante criação de entidade da administração indireta implica transferência da titularidade da competência administrativa, de modo que o ente federativo deixa de exercer controle sobre a entidade descentralizada.
- DA relação jurídica existente entre o ministério supervisor e uma empresa pública a ele vinculada é de subordinação hierárquica e controle estrito.
- EA condição de autarquia especial impede que as agências reguladoras estejam sujeitas ao controle externo exercido pelos órgãos constitucionalmente competentes.