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Questão 603276 · 56ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação: Organização da Administração Pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública · Administração Indireta · Autarquias
Em relação à organização da administração pública direta e indireta, do regime jurídico das autarquias e agências reguladoras, assinale a opção correta.
  1. A
    O regime especial das agências reguladoras é caracterizado por maior autonomia em relação à administração direta, manifestada, entre outros aspectos, pela existência de mandato fixo para seus dirigentes.
  2. B
    A qualificação como autarquia especial transforma a entidade em pessoa jurídica de direito privado, permitindo-lhe maior flexibilidade para contratar e administrar seu patrimônio.
  3. C
    A descentralização administrativa mediante criação de entidade da administração indireta implica transferência da titularidade da competência administrativa, de modo que o ente federativo deixa de exercer controle sobre a entidade descentralizada.
  4. D
    A relação jurídica existente entre o ministério supervisor e uma empresa pública a ele vinculada é de subordinação hierárquica e controle estrito.
  5. E
    A condição de autarquia especial impede que as agências reguladoras estejam sujeitas ao controle externo exercido pelos órgãos constitucionalmente competentes.

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