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Questão 603277 · 57ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais · O Federalismo Brasileiro
No que diz respeito à repartição constitucional de competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios, assinale a opção correta.
  1. A
    A lei estadual que fixar normas gerais sobre direito urbanístico terá preferência sobre a lei federal, em razão do princípio da predominância do interesse local.
  2. B
    As competências legislativas privativas da União são indelegáveis, não havendo hipótese de autorização constitucional para que os estados legislem sobre matérias originalmente atribuídas à União.
  3. C
    Direito penal, direito processual, direito tributário e orçamento são matérias de competência legislativa privativa da União.
  4. D
    A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual no que lhe for contrário.
  5. E
    Diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, os estados não poderão exercer a competência legislativa sobre a matéria até a manifestação do Congresso Nacional.

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