Questão 603277 · 57ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais · O Federalismo Brasileiro
No que diz respeito à repartição constitucional de competências
entre União, estados, Distrito Federal e municípios, assinale a
opção correta.
- AA lei estadual que fixar normas gerais sobre direito urbanístico terá preferência sobre a lei federal, em razão do princípio da predominância do interesse local.
- BAs competências legislativas privativas da União são indelegáveis, não havendo hipótese de autorização constitucional para que os estados legislem sobre matérias originalmente atribuídas à União.
- CDireito penal, direito processual, direito tributário e orçamento são matérias de competência legislativa privativa da União.
- DA superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual no que lhe for contrário.
- EDiante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, os estados não poderão exercer a competência legislativa sobre a matéria até a manifestação do Congresso Nacional.