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Questão 603187 · 47ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia: Federação e competências em matéria ambiental

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Federação e competências em matéria ambiental · Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 · Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente · Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA
No que diz respeito à repartição de atribuições administrativas e ao encadeamento dos procedimentos de avaliação de impacto ambiental, assinale a opção correta.
  1. A
    Delegada a condução do licenciamento por convênio, a manifestação de entes federais setoriais sobre bens de interesse da União passa a integrar a análise de mérito do órgão delegatário, dispensando-se pronunciamento autônomo do ente federal.
  2. B
    No processo de avaliação de impacto ambiental, o termo de referência delimita o escopo do estudo ambiental a partir dos aspectos físicos e bióticos preponderantes, etapa que precede a definição do rito procedimental aplicável ao empreendimento.
  3. C
    Os planos de acompanhamento de variáveis socioambientais nos licenciamentos ambientais compõem o conjunto de medidas mitigadoras, na medida em que atuam diretamente sobre os impactos residuais apontados no diagnóstico ambiental.
  4. D
    A manifestação de órgãos intervenientes tem natureza técnica, não decisória, cabendo ao órgão licenciador a instrução do processo e a decisão final sobre a viabilidade do licenciamento ambiental.
  5. E
    A atuação supletiva nas ações administrativas relativas à proteção do meio ambiente cessa com a estruturação técnica do ente originariamente competente, a quem a competência retorna, ressalvados os processos já instruídos, que permanecem, até a decisão final, sob condução do ente que exerceu a supletividade.

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