Questão 603188 · 48ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente · Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA · Licenciamento e licença ambiental
No âmbito do licenciamento ambiental de atividades ou
empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, a
exigência de estudo prévio de impacto ambiental (EIA)
- Aresulta do enquadramento do empreendimento em tipologia específica que requer estudos ambientais mais detalhados, sendo a realização de audiência pública medida que a autoridade licenciadora pode adotar entre outros mecanismos de participação, conforme a repercussão social do empreendimento.
- Bdecorre da avaliação, pela autoridade licenciadora, do potencial de degradação que o empreendimento possa causar ao meio ambiente, caso em que a audiência pública deve anteceder a decisão sobre a licença prévia.
- Cdispensa a comunicação prévia, ao órgão gestor, de estudos técnicos e levantamentos de campo em unidades de conservação, caso o empreendimento tenha caráter de utilidade pública.
- Dpressupõe manifestação prévia das autoridades envolvidas, cujos apontamentos técnicos, quando fundamentados, devem ser incorporados às condicionantes fixadas na licença.
- Econdiciona-se ao porte do empreendimento e ao volume de recursos financeiros nele investidos, parâmetro que também orienta o cálculo da compensação ambiental devida às unidades de conservação afetadas.