Questão 603112 · 52ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Economia: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Economia
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · Orçamento e planejamento · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
No sistema brasileiro de planejamento e orçamento público, o
plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e
a lei orçamentária anual (LOA) constituem instrumentos distintos
e articulados entre si. Acerca das características e finalidades
desses instrumentos, assinale a opção correta com base na
Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar n.º 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
- AO PPA estabelece, para cada exercício financeiro, as metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário e dívida pública; a LDO fixa as dotações destinadas aos programas governamentais prioritários; e a LOA executa a programação definida nesses instrumentos.
- BO PPA possui função predominantemente indicativa no planejamento governamental; a LDO estabelece as metas e prioridades para cada exercício; e a LOA deve observar exclusivamente a LDO e as normas da LRF, sem exigência de compatibilidade com o PPA.
- CO PPA fixa a reserva de contingência para todo o período de sua vigência; a LDO estabelece anualmente sua forma de utilização; e a LOA incorpora o montante previamente definido no planejamento plurianual para atendimento dos riscos fiscais e eventos imprevistos.
- DO PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados; a LDO define metas e prioridades, orienta a LOA e dispõe sobre matérias fiscais; e a LOA deve ser compatível com o PPA, a LDO e a LRF.
- EO PPA estabelece, de forma regionalizada, as receitas e despesas anuais da administração pública; a LDO fixa as dotações destinadas aos programas prioritários; e a LOA detalha os objetivos e metas definidos no PPA para sua execução em cada exercício financeiro.