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Questão 603020 · 40ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Economia: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Economia
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Capacidade Contributiva · Impostos Estaduais · IPVA
Considerando o atual regime constitucional do IPVA, do ITCMD e da base de cálculo do IPTU, bem como os conceitos econômicos de progressividade e capacidade contributiva, assinale a opção correta.
  1. A
    A ampliação da incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves confirma a orientação já consolidada do Supremo Tribunal Federal, que sempre admitiu a cobrança do imposto sobre esses bens com fundamento na redação original do art. 155 da Constituição Federal de 1988.
  2. B
    A progressividade em razão do valor, por onerar proporcionalmente mais os patrimônios maiores, converte o ITCMD e o IPVA em impostos indiretos, pois a graduação de alíquotas pressupõe a translação do encargo ao consumidor final.
  3. C
    A incidência do IPVA sobre veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, com exceções constitucionalmente definidas — como aeronaves agrícolas e embarcações destinadas ao transporte aquaviário ou à pesca — reforça a equidade vertical ao alcançar manifestações de riqueza antes excluídas da base do imposto, admitindo-se alíquotas diferenciadas do tributo em razão do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental do veículo.
  4. D
    A progressividade do ITCMD é obrigatória e deve ser graduada em razão do valor total do acervo hereditário transmitido, pois é o montante da herança — e não a fração recebida por cada sucessor — que mede a capacidade contributiva alcançada pelo imposto.
  5. E
    A possibilidade de o Poder Executivo municipal atualizar a base de cálculo do IPTU por decreto transfere integralmente ao administrador a definição dos critérios de avaliação dos imóveis urbanos.

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