Questão 602952 · 52ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação: Serviços Públicos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Considere que uma concessionária de rodovia tenha
celebrado contrato de concessão de serviços com prazo de
30 anos. Após 8 anos, o poder concedente decide, por razões de
interesse público, exigir da concessionária a realização de uma
obra de alta complexidade: a construção de viaduto para mitigar
novos gargalos de tráfego urbano surgidos após o início da
concessão. A nova obrigação aumenta, significativamente, os
custos de investimento da concessionária. Embora essa
intervenção específica não estivesse explicitada na matriz de
riscos original nem nos anexos técnicos do contrato, este
continha cláusula segundo a qual o poder concedente poderia
promover alterações unilaterais necessárias à adequação dos
serviços ao interesse público.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, no regime das concessões (Lei n.º 8.987/1995) e na doutrina do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, no regime das concessões (Lei n.º 8.987/1995) e na doutrina do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
- AMesmo que previsível em cláusula contratual, a exigência da obra é ilegal, pois a proteção da equação econômico-financeira original impede o poder concedente de impor unilateralmente à concessionária novas obrigações de investimento não previstas originalmente, ainda que necessárias à adequação do serviço ao interesse público.
- BA existência de cláusula que autoriza alterações unilaterais permite ao poder concedente impor obrigações adicionais à concessionária sem necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro, pois a mutabilidade constitui característica inerente aos contratos administrativos.
- CO poder concedente pode exigir a obra sem necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro, desde que comprove que o fluxo de caixa aferido nos últimos 8 anos pela concessionária apresenta superávit financeiro decorrente de receitas acima das previstas.
- DA exigência da obra é legal e decorre do princípio da mutabilidade, contudo, por se tratar de nova obrigação de investimento não prevista no escopo original, gera o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, para manter a equação econômico-financeira original.
- EApesar de ser válida a alteração unilateral, o reequilíbrio econômico-financeiro correspondente só poderá ocorrer mediante a prorrogação do prazo da concessão, sendo vedada a alteração da tarifa de pedágio para essa finalidade.