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Questão 602952 · 52ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação: Serviços Públicos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Considere que uma concessionária de rodovia tenha celebrado contrato de concessão de serviços com prazo de 30 anos. Após 8 anos, o poder concedente decide, por razões de interesse público, exigir da concessionária a realização de uma obra de alta complexidade: a construção de viaduto para mitigar novos gargalos de tráfego urbano surgidos após o início da concessão. A nova obrigação aumenta, significativamente, os custos de investimento da concessionária. Embora essa intervenção específica não estivesse explicitada na matriz de riscos original nem nos anexos técnicos do contrato, este continha cláusula segundo a qual o poder concedente poderia promover alterações unilaterais necessárias à adequação dos serviços ao interesse público.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, no regime das concessões (Lei n.º 8.987/1995) e na doutrina do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
  1. A
    Mesmo que previsível em cláusula contratual, a exigência da obra é ilegal, pois a proteção da equação econômico-financeira original impede o poder concedente de impor unilateralmente à concessionária novas obrigações de investimento não previstas originalmente, ainda que necessárias à adequação do serviço ao interesse público.
  2. B
    A existência de cláusula que autoriza alterações unilaterais permite ao poder concedente impor obrigações adicionais à concessionária sem necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro, pois a mutabilidade constitui característica inerente aos contratos administrativos.
  3. C
    O poder concedente pode exigir a obra sem necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro, desde que comprove que o fluxo de caixa aferido nos últimos 8 anos pela concessionária apresenta superávit financeiro decorrente de receitas acima das previstas.
  4. D
    A exigência da obra é legal e decorre do princípio da mutabilidade, contudo, por se tratar de nova obrigação de investimento não prevista no escopo original, gera o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, para manter a equação econômico-financeira original.
  5. E
    Apesar de ser válida a alteração unilateral, o reequilíbrio econômico-financeiro correspondente só poderá ocorrer mediante a prorrogação do prazo da concessão, sendo vedada a alteração da tarifa de pedágio para essa finalidade.

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