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Questão 602953 · 53ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação: Parcerias público-privadas

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Parcerias público-privadas · Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Suponha que um estado da Federação brasileira pretenda transferir à iniciativa privada a modernização, operação e manutenção de uma complexa rede rodoviária que cruza perímetros urbanos. Para a estruturação do projeto, a equipe técnica avalia diferentes modelos de delegação e mecanismos de remuneração, incluindo a cobrança de tarifas dos usuários e o pagamento de contraprestações pelo poder público. Paralelamente, cogita-se a instituição de cobrança compulsória destinada ao financiamento de ações de segurança viária.

Considerando essa situação hipotética e as diferenças entre modelos de delegação e entre taxa, tarifa e contraprestação pública, assinale a opção correta.
  1. A
    A taxa decorre de obrigação instituída por lei, e a contraprestação pública consiste em pagamento realizado pelo poder concedente ao concessionário, nos termos do contrato, quando prevista no respectivo modelo de delegação.
  2. B
    O poder concedente pode delegar à concessionária privada a competência para instituir e arrecadar taxas de segurança viária, desde que haja previsão expressa em edital de licitação.
  3. C
    A tarifa e a taxa têm natureza tributária, sendo a tarifa cobrada pelo concessionário, e a taxa diretamente pelo Estado.
  4. D
    A distinção entre taxa e tarifa reside no critério da essencialidade do serviço: serviços essenciais são remunerados obrigatoriamente por taxa, e serviços não essenciais são remunerados por tarifa, independentemente do regime jurídico da prestação.
  5. E
    A existência de tarifa cobrada dos usuários impede que o estado realize pagamentos ao concessionário, pois a remuneração por tarifa e a contraprestação pública são mecanismos excludentes.

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