Questão 602953 · 53ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação: Parcerias público-privadas
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Parcerias público-privadas · Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Suponha que um estado da Federação brasileira pretenda
transferir à iniciativa privada a modernização, operação e
manutenção de uma complexa rede rodoviária que cruza
perímetros urbanos. Para a estruturação do projeto, a equipe
técnica avalia diferentes modelos de delegação e mecanismos de
remuneração, incluindo a cobrança de tarifas dos usuários e o
pagamento de contraprestações pelo poder público.
Paralelamente, cogita-se a instituição de cobrança compulsória
destinada ao financiamento de ações de segurança viária.
Considerando essa situação hipotética e as diferenças entre modelos de delegação e entre taxa, tarifa e contraprestação pública, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética e as diferenças entre modelos de delegação e entre taxa, tarifa e contraprestação pública, assinale a opção correta.
- AA taxa decorre de obrigação instituída por lei, e a contraprestação pública consiste em pagamento realizado pelo poder concedente ao concessionário, nos termos do contrato, quando prevista no respectivo modelo de delegação.
- BO poder concedente pode delegar à concessionária privada a competência para instituir e arrecadar taxas de segurança viária, desde que haja previsão expressa em edital de licitação.
- CA tarifa e a taxa têm natureza tributária, sendo a tarifa cobrada pelo concessionário, e a taxa diretamente pelo Estado.
- DA distinção entre taxa e tarifa reside no critério da essencialidade do serviço: serviços essenciais são remunerados obrigatoriamente por taxa, e serviços não essenciais são remunerados por tarifa, independentemente do regime jurídico da prestação.
- EA existência de tarifa cobrada dos usuários impede que o estado realize pagamentos ao concessionário, pois a remuneração por tarifa e a contraprestação pública são mecanismos excludentes.