Questão 602839 · 43ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Administração: Serviços Públicos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Administração
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
De acordo com a Lei Complementar n.º 76/1995 do estado do Paraná, a delegação de prestação de serviço público, mediante licitação nas modalidades de concorrência ou leilão, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, denomina-se
- Aconvênio de cooperação técnica.
- Bacordo de cooperação técnica.
- Cconcessão de serviço público.
- Dpermissão de serviço público.
- Eautorização de uso de bem público.