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Questão 602840 · 44ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Administração: Legislação do Estado do Paraná

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Administração
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Paraná
Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 237/2021, as microrregiões dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no estado do Paraná têm natureza jurídica de
  1. A
    fundação pública de natureza municipal.
  2. B
    órgão da administração direta do estado.
  3. C
    autarquia intergovernamental de regime especial.
  4. D
    consórcio público de natureza contratual.
  5. E
    empresa pública estadual com orçamento próprio.

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