Questão 602840 · 44ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Administração: Legislação do Estado do Paraná
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Administração
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Paraná
Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 237/2021, as microrregiões dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no estado do Paraná têm natureza jurídica de
- Afundação pública de natureza municipal.
- Bórgão da administração direta do estado.
- Cautarquia intergovernamental de regime especial.
- Dconsórcio público de natureza contratual.
- Eempresa pública estadual com orçamento próprio.