Questão 602776 · 40ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Administração: Serviços Públicos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Administração
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Assinale a opção correta, com relação aos contratos de concessão.
- ANos termos previstos no contrato de concessão, admite-se a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de qualquer modalidade de licitação.
- BA transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a encampação da concessão.
- CO contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
- DÀ concessionária cabe executar o serviço concedido, bem como responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, podendo a fiscalização exercida pelo órgão competente atenuar essa responsabilidade.
- EOs contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros regem-se pelo direito público, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.