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Questão 602776 · 40ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Administração: Serviços Públicos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Administração
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Assinale a opção correta, com relação aos contratos de concessão.
  1. A
    Nos termos previstos no contrato de concessão, admite-se a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de qualquer modalidade de licitação.
  2. B
    A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a encampação da concessão.
  3. C
    O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
  4. D
    À concessionária cabe executar o serviço concedido, bem como responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, podendo a fiscalização exercida pelo órgão competente atenuar essa responsabilidade.
  5. E
    Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros regem-se pelo direito público, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

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