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Questão 602775 · 39ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Administração: Serviços Públicos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Administração
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
A respeito dos serviços públicos prestados por concessionárias, previstos na Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.
  1. A
    A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, a tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
  2. B
    As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, 60 dias antes do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
  3. C
    Considera-se concessão de serviço público precedida de execução de obra pública a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, mediante licitação sob qualquer modalidade, a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.
  4. D
    A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas somente no contrato.
  5. E
    As concessões e permissões sujeitam-se a ações de fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, sendo nelas vedada a participação de usuários dos respectivos serviços.

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