Questão 602775 · 39ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Administração: Serviços Públicos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Administração
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
A respeito dos serviços públicos prestados por concessionárias, previstos na Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.
- AA concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, a tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
- BAs concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, 60 dias antes do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
- CConsidera-se concessão de serviço público precedida de execução de obra pública a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, mediante licitação sob qualquer modalidade, a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.
- DA tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas somente no contrato.
- EAs concessões e permissões sujeitam-se a ações de fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, sendo nelas vedada a participação de usuários dos respectivos serviços.