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Questão 602759 · 23ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação: Serviços Públicos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação, Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação, Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Suponha que, durante a execução de um contrato de concessão, o poder concedente decida alterar unilateralmente, por razão de interesse público, a forma de prestação do serviço. Nessa situação hipotética, a alteração seria
  1. A
    ilegal, porque incidiria sobre cláusulas privadas.
  2. B
    legítima, porque incidiria sobre cláusulas pessoais, vinculadas ao concessionário.
  3. C
    legítima, porque incidiria sobre cláusulas regulamentares (modo de execução do serviço).
  4. D
    ilegal, porque incidiria sobre cláusulas irrevogáveis, inalteráveis.
  5. E
    ilegal, porque incidiria sobre cláusulas econômico-financeiras (remuneração contratual).

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