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Questão 598499 · 13ª da prova

Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Procurador: Partidos Políticos

Banca
Avança SP
Órgão
Autarquia Municipal de Saúde
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Partidos Políticos · Cláusula de barreira no acesso ao fundo partidário e direito de antena
Nos termos do art. 17 da Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, observados os preceitos constitucionais. Assinale a alternativa correta quanto aos critérios objetivos que asseguram aos partidos políticos o direito a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
  1. A
    Obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou eleger pelo menos 15 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
  2. B
    Obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos metade das unidades da Federação, ou eleger pelo menos 20 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
  3. C
    Obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 3% dos votos válidos em cada uma delas; ou eleger pelo menos 15 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos metade das unidades da Federação.
  4. D
    Obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação; ou eleger pelo menos 25 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
  5. E
    Obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 10% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 5% dos votos válidos em cada uma delas; ou eleger pelo menos 20 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos metade das unidades da Federação.

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