Questão 597480 · 44ª da prova
Fundação La Salle 2026 – Água de Ivoti - RS – Advogado: Serviços Públicos
- Banca
- Fundação La Salle
- Órgão
- Água de Ivoti - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Direito e obrigações dos usuários
Novo ocupante de imóvel solicita ligação de água em seu nome. A Autarquia verifica a existência de faturas antigas não pagas, referentes exclusivamente ao consumo do morador anterior, e cogita condicionar a nova ligação à quitação desse débito. Conforme a jurisprudência do STJ sobre serviços públicos essenciais, assinale a alternativa correta.
- AA dívida decorrente do consumo de água é pessoal, e não propter rem; por isso, o novo usuário não responde pelo débito do ocupante anterior nem pode ter a ligação condicionada à sua quitação.
- BA dívida de consumo possui natureza propter rem por estar vinculada ao imóvel abastecido, podendo ser exigida do proprietário ou possuidor que posteriormente solicite nova ligação.
- CEmbora a dívida seja pessoal, o prestador pode condicionar a nova ligação ao pagamento das faturas antigas quando não houver prova documental da saída do usuário anterior.
- DA essencialidade do abastecimento impede condicionar a ligação a dívida alheia e também impede a cobrança judicial das faturas vencidas contra quem efetivamente utilizou o serviço.
- E
O novo ocupante não assume a dívida anterior, mas o prestador pode incluí-la parceladamente nas contas futuras como condição para restabelecer ou manter o fornecimento de água.