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Questão 597480 · 44ª da prova

Fundação La Salle 2026 – Água de Ivoti - RS – Advogado: Serviços Públicos

Banca
Fundação La Salle
Órgão
Água de Ivoti - RS
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos · Direito e obrigações dos usuários
Novo ocupante de imóvel solicita ligação de água em seu nome. A Autarquia verifica a existência de faturas antigas não pagas, referentes exclusivamente ao consumo do morador anterior, e cogita condicionar a nova ligação à quitação desse débito. Conforme a jurisprudência do STJ sobre serviços públicos essenciais, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A dívida decorrente do consumo de água é pessoal, e não propter rem; por isso, o novo usuário não responde pelo débito do ocupante anterior nem pode ter a ligação condicionada à sua quitação.
  2. B
    A dívida de consumo possui natureza propter rem por estar vinculada ao imóvel abastecido, podendo ser exigida do proprietário ou possuidor que posteriormente solicite nova ligação.
  3. C
    Embora a dívida seja pessoal, o prestador pode condicionar a nova ligação ao pagamento das faturas antigas quando não houver prova documental da saída do usuário anterior.
  4. D
    A essencialidade do abastecimento impede condicionar a ligação a dívida alheia e também impede a cobrança judicial das faturas vencidas contra quem efetivamente utilizou o serviço.
  5. E

    O novo ocupante não assume a dívida anterior, mas o prestador pode incluí-la parceladamente nas contas futuras como condição para restabelecer ou manter o fornecimento de água.

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