Questão 59379 · 52ª da prova
FGV 2025 – MPU – Analista (Superior): Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista (Superior)
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
A Lei Federal nº 6.766/1979 e suas alterações dispõem sobre o
parcelamento do solo urbano no Brasil, estabelecendo diretrizes
para a criação de loteamentos e desmembramentos de terrenos,
de forma a fixar regras gerais e parâmetros mínimos. Objetiva-se
promover o desenvolvimento urbano equilibrado e garantir
infraestrutura mínima e condições de habitabilidade adequadas
para a população, ficando a cargo dos municípios estabelecer
adequações e adaptações que melhor atendam ao interesse
local. Com base na Lei Federal nº 6.766/1979, é correto afirmar que
- Arespeitado o plano diretor local, os municípios podem flexibilizar as regras e os parâmetros mínimos;
- Bo poder público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos, tais como parques, praças, escolas e postos de saúde;
- Co desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias e logradouros públicos, podendo comportar modificação ou ampliação dos já existentes;
- Dloteamento, nos termos do §1º do Art. 2º, é considerado como sendo a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
- Eo tamanho mínimo dos lotes urbanos deve ser de 175 m2 e possuir uma testada mínima de 7 metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.