Questão 59155 · 88ª da prova
FGV 2025 – TJ-SC – Juiz de Direito: Disposições Gerais no Poder Judiciário
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Disposições Gerais no Poder Judiciário · Poder Judiciário
Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a
gratificação especial de acúmulo de função para os magistrados
locais.
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:
- Aconstitucional, pois os juízes são servidores públicos, competindo ao governador dispor sobre seu regime jurídico;
- Bconstitucional, pois o Conselho Nacional de Justiça permite a criação dessa espécie de gratificação por lei local;
- Cconstitucional, pois a iniciativa de lei sobre o regime jurídico dos magistrados estaduais é facultada ao presidente do Tribunal de Justiça local;
- Dinconstitucional, pois se trata de matéria reservada a lei de iniciativa parlamentar;
- Einconstitucional, pois se trata de matéria de lei reservada ao Tribunal de Justiça.