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Questão 59154 · 87ª da prova

FGV 2025 – TJ-SC – Juiz de Direito: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Disposições Gerais na Administração Pública
A Constituição do Estado Delta prevê que uma lei complementar estadual estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
À luz da jurisprudência do STF, essa disposição da Constituição do Estado Delta é:
  1. A
    inconstitucional, pois, pelo princípio da simetria, se trata de matéria reservada a lei ordinária;
  2. B
    constitucional, pois compete exclusivamente ao constituinte estadual definir a espécie normativa que regulará a matéria;
  3. C
    inconstitucional, pois somente a própria Constituição do Estado Delta poderia regular a matéria;
  4. D
    inconstitucional, pois compete ao Governador do Estado Delta dispor sobre a matéria, por decreto;
  5. E
    constitucional, pois, conforme a Constituição da República, se trata de matéria reservada a lei complementar.

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