Questão 59154 · 87ª da prova
FGV 2025 – TJ-SC – Juiz de Direito: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Disposições Gerais na Administração Pública
A Constituição do Estado Delta prevê que uma lei complementar
estadual estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
À luz da jurisprudência do STF, essa disposição da Constituição do Estado Delta é:
À luz da jurisprudência do STF, essa disposição da Constituição do Estado Delta é:
- Ainconstitucional, pois, pelo princípio da simetria, se trata de matéria reservada a lei ordinária;
- Bconstitucional, pois compete exclusivamente ao constituinte estadual definir a espécie normativa que regulará a matéria;
- Cinconstitucional, pois somente a própria Constituição do Estado Delta poderia regular a matéria;
- Dinconstitucional, pois compete ao Governador do Estado Delta dispor sobre a matéria, por decreto;
- Econstitucional, pois, conforme a Constituição da República, se trata de matéria reservada a lei complementar.