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Questão 59010 · 43ª da prova

FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Analista Judiciário - Área Administrativa: Ordem Econômica e Financeira

Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Finanças Públicas – Orçamento
A Constituição Federal de 1988 disciplina sobre as finanças públicas, determinando que
  1. A
    o dever da administração pública de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários para isso, aplica-se exclusivamente às despesas obrigatórias.
  2. B
    a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual demanda a indicação dos recursos necessários, admitidos os provenientes da anulação de dotações para pessoal e serviços da dívida.
  3. C
    os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, compreendidos na lei orçamentária anual, possuem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério geográfico.
  4. D
    a determinação de regras sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a execução e o controle dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social devem ser previstos na lei orçamentária anual.
  5. E
    o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, devem ser previstos em lei complementar.

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