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Questão 58997 · 30ª da prova

FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Analista Judiciário - Área Administrativa: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação vigente,
  1. A
    afasta a responsabilização de particulares, ainda que concorram dolosamente para a prática do ato administrativo por agentes públicos.
  2. B
    prevê a perda da função pública para todas as hipóteses de improbidade, desde que a conduta seja considerada grave pelo magistrado.
  3. C
    estabelece rol exemplificativo de condutas atentatórias contra os princípios da Administração Pública.
  4. D
    afasta o uso da ação de improbidade para controle de legalidade de políticas públicas.
  5. E
    admite a responsabilidade por culpa grave nas hipóteses de conduta causadora de lesão ao patrimônio público.

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