Questão 58997 · 30ª da prova
FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Analista Judiciário - Área Administrativa: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua
redação vigente,
- Aafasta a responsabilização de particulares, ainda que concorram dolosamente para a prática do ato administrativo por agentes públicos.
- Bprevê a perda da função pública para todas as hipóteses de improbidade, desde que a conduta seja considerada grave pelo magistrado.
- Cestabelece rol exemplificativo de condutas atentatórias contra os princípios da Administração Pública.
- Dafasta o uso da ação de improbidade para controle de legalidade de políticas públicas.
- Eadmite a responsabilidade por culpa grave nas hipóteses de conduta causadora de lesão ao patrimônio público.