Questão 58959 · 92ª da prova
FGV 2025 – TJ-SE – Juiz de Direito: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor · Organização da Administração Pública
Texto 1
“O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou indícios de
irregularidades em parcerias firmadas por 11 prefeituras
sergipanas com a ONG Instituto Sócio Educacional Solidariedade
(ISES). Conforme relatório elaborado pela Diretoria de Controle
Externo de Obras e Serviços, entre janeiro de 2011 e junho deste
ano foram empenhados para o Instituto mais de R$ 70 milhões,
dos quais R$ 50 milhões já estão pagos. As possíveis
irregularidades, segundo o levantamento, possuem ‘potencial
dano ao erário dos entes envolvidos’, e estão relacionadas,
sobretudo, à contratação de mão de obra terceirizada.”
(TCE vê indícios de irregularidades com a ONG ISES. 01/09/2014.
Disponível em infonet.com.br)
Considerando o regime jurídico aplicável ao terceiro setor, a
legislação de regência e a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, responda à pergunta a seguir.
Sobre as parcerias com o terceiro setor, é correto afirmar que:
- Aa Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, não é aplicável às entidades que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, haja vista a sua natureza privada;
- Bos serviços sociais autônomos não se subordinam ao regime da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para a aquisição de bens e serviços, salvo quando envolver empenho de recursos orçamentários;
- Ca Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, não é aplicável às entidades que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão, haja vista a sua natureza privada;
- Dcompete ao poder público a prerrogativa de desqualificação imotivada, a qualquer tempo, da organização social com a qual tenha celebrado contrato de gestão;
- Ea Administração Pública pode exigir o ressarcimento dos recursos orçamentários, inclusive os não investidos e os malversados, e a reversão dos bens permitidos à organização social desqualificada.