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Questão 58959 · 92ª da prova

FGV 2025 – TJ-SE – Juiz de Direito: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor · Organização da Administração Pública
Texto 1

“O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou indícios de irregularidades em parcerias firmadas por 11 prefeituras sergipanas com a ONG Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES). Conforme relatório elaborado pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços, entre janeiro de 2011 e junho deste ano foram empenhados para o Instituto mais de R$ 70 milhões, dos quais R$ 50 milhões já estão pagos. As possíveis irregularidades, segundo o levantamento, possuem ‘potencial dano ao erário dos entes envolvidos’, e estão relacionadas, sobretudo, à contratação de mão de obra terceirizada.”

(TCE vê indícios de irregularidades com a ONG ISES. 01/09/2014. Disponível em infonet.com.br)

Considerando o regime jurídico aplicável ao terceiro setor, a legislação de regência e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda à pergunta a seguir.
O texto 1 aborda parcerias entre o poder público e organização não governamental.
Sobre as parcerias com o terceiro setor, é correto afirmar que:
  1. A
    a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, não é aplicável às entidades que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, haja vista a sua natureza privada;
  2. B
    os serviços sociais autônomos não se subordinam ao regime da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para a aquisição de bens e serviços, salvo quando envolver empenho de recursos orçamentários;
  3. C
    a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, não é aplicável às entidades que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão, haja vista a sua natureza privada;
  4. D
    compete ao poder público a prerrogativa de desqualificação imotivada, a qualquer tempo, da organização social com a qual tenha celebrado contrato de gestão;
  5. E
    a Administração Pública pode exigir o ressarcimento dos recursos orçamentários, inclusive os não investidos e os malversados, e a reversão dos bens permitidos à organização social desqualificada.

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