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Questão 58958 · 91ª da prova

FGV 2025 – TJ-SE – Juiz de Direito: Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Tribunal de Contas do Estado de Sergipe · Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Sergipe
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe julgou irregular um convênio firmado por uma Secretaria do Município de Muribeca, imputando à gestora o pagamento do débito apurado e determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para apurar eventual cometimento de ato de improbidade administrativa. No acórdão, a Corte de Contas consignou que, apesar do repasse de valores públicos à conveniada, não houve comprovação quanto às contrapartidas assumidas. A gestora interpôs recurso de reconsideração, mas este foi desprovido pelo Pleno, sendo posteriormente certificado o decurso do prazo para outros recursos.
Nessa situação, o julgamento:
  1. A
    poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas para a correção de manifesta ilegalidade, de ofício ou a pedido;
  2. B
    não é mais suscetível de revisão no âmbito do Tribunal de Contas ou do Poder Judiciário;
  3. C
    poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas para a correção de manifesta ilegalidade, desde que a pedido;
  4. D
    não é mais suscetível de revisão no âmbito do Tribunal de Contas;
  5. E
    poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas de ofício para a correção de violação ao devido processo legal administrativo.

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