Questão 58958 · 91ª da prova
FGV 2025 – TJ-SE – Juiz de Direito: Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Tribunal de Contas do Estado de Sergipe · Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Sergipe
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe julgou irregular um
convênio firmado por uma Secretaria do Município de Muribeca,
imputando à gestora o pagamento do débito apurado e
determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para
apurar eventual cometimento de ato de improbidade
administrativa. No acórdão, a Corte de Contas consignou que,
apesar do repasse de valores públicos à conveniada, não houve
comprovação quanto às contrapartidas assumidas. A gestora
interpôs recurso de reconsideração, mas este foi desprovido pelo
Pleno, sendo posteriormente certificado o decurso do prazo para
outros recursos.
Nessa situação, o julgamento:
Nessa situação, o julgamento:
- Apoderá ser modificado pelo Tribunal de Contas para a correção de manifesta ilegalidade, de ofício ou a pedido;
- Bnão é mais suscetível de revisão no âmbito do Tribunal de Contas ou do Poder Judiciário;
- Cpoderá ser modificado pelo Tribunal de Contas para a correção de manifesta ilegalidade, desde que a pedido;
- Dnão é mais suscetível de revisão no âmbito do Tribunal de Contas;
- Epoderá ser modificado pelo Tribunal de Contas de ofício para a correção de violação ao devido processo legal administrativo.