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Questão 58907 · 40ª da prova

FGV 2025 – TJ-SE – Juiz de Direito: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional · Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
A proteção e o devido respeito aos direitos das crianças e adolescentes com transtornos mentais são essenciais para a garantia do seu desenvolvimento saudável e integral. Isso porque os estigmas sociais associados aos transtornos mentais são barreiras que podem dificultar o acesso de crianças e adolescentes a serviços de saúde e educação adequados. Nesse passo, manifesta-se impositiva a implementação de políticas públicas que busquem assegurar a essas pessoas o diagnóstico precoce, suporte psicológico, bem como os tratamentos médicos adequados para cada quadro. E não é só. A conscientização da sociedade sobre questões atinentes à saúde mental e a busca da promoção de ambientes inclusivos e acolhedores são medidas de extrema importância para o fomento da inclusão e eliminação de preconceitos.
Nesse cenário, a Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Com base na referida normativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
II. Em situações excepcionais, como, por exemplo, ausência de vaga na Comarca, é permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
III. A internação voluntária ou involuntária deverá ser autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o domicílio do paciente.

Está correto o que se afirma em:
  1. A
    I, apenas;
  2. B
    I e II, apenas;
  3. C
    I e III, apenas;
  4. D
    II e III, apenas;
  5. E
    I, II e III.

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