Questão 51297 · 40ª da prova
FCC 2025 – TRT - 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior: Regime jurídico administrativo
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
O regime jurídico administrativo é informado por regras e princípios, estes que estão previstos
no ordenamento jurídico de forma expressa ou implicitamente. Tem-se como implícito o
princípio da
- Amoralidade administrativa, que permeia os demais princípios para deles extrair o conteúdo que melhor atenda o interesse público no caso concreto.
- Bautotutela, segundo o qual a Administração Pública pode revogar seus atos e contratos administrativos eivados de vício de legalidade.
- Csupremacia do interesse público, que autoriza a derrogação de norma legal para atendimento do interesse da Administração Pública em detrimento de interesses privados.
- Deficiência, que exige da Administração Pública o atingimento do máximo de resultados possíveis, com o menor empenho de recursos disponíveis.
- Eindisponibilidade do interesse público, com base no qual não é dado à Administração Pública transigir sobre seus interesses, salvo previsão legal.