Questão 51294 · 37ª da prova
FCC 2025 – TRT - 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Considere que um servidor público que exerce suas atribuições em órgão licenciador forneceu a
terceiro o número de sua senha pessoal de acesso ao sistema de gerenciamento de processos e
licenças do órgão. De posse desse número, o terceiro emitiu a licença ambiental pendente para o
estabelecimento hoteleiro do qual era proprietário. Soube-se, também, que o terceiro transferiu
parte de suas quotas do empreendimento para a genitora do servidor público. Com a emissão da
licença ambiental, foi liberado o início das atividades do empreendimento. Com base apenas as
informações fornecidas, o servidor público
- Aserá disciplinarmente responsabilizado, com a aplicação de sanção administrativa de demissão, apenas como efeito decorrente de condenação na esfera criminal ou por improbidade administrativa.
- Bnão pode ser responsabilizado no âmbito disciplinar, pois não praticou qualquer conduta comissiva que caracterize infração, ficando sujeito a responsabilização por perdas e danos, na esfera civil, em razão de eventuais prejuízos ambientais causados pela licença irregularmente emitida.
- Cpode responder por improbidade administrativa, em razão da vantagem econômica recebida por sua genitora, caso reste demonstrado dolo específico do servidor.
- Ddeve ser condenado por ato de improbidade administrativa, ante o percebimento de vantagem econômica decorrente do fornecimento da senha a terceiro, independentemente do elemento subjetivo.
- Epoderá ser responsabilizado apenas no âmbito disciplinar, pois não praticou nenhuma conduta que repercutisse nas esferas civil ou criminal.