Questão 51295 · 38ª da prova
FCC 2025 – TRT - 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior: Poderes da Administração
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das
multas pelo cometimento de infrações administrativas estabelecidas em lei própria do ente, a
exemplo da ausência ou da irregularidade da licença de funcionamento para estabelecimentos
comerciais. O decreto editado
- Afundamenta-se no poder normativo da Administração Pública, apresentando natureza autônoma e geral, oponível, portanto, aos administrados em geral.
- Bé irregular, pois, havendo lei, não remanesce matéria reservada a decreto, especialmente quando se presta a disciplinar aspectos necessários à constituição da infração.
- Cé manifestação do poder disciplinar, de natureza autônoma e abstrata, aplicável aos administrados em geral.
- Dé manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, considerando que as infrações foram instituídas por lei.
- Edecorre do exercício do poder de polícia, pois ensejará fiscalização e autuação de estabelecimentos privados.