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Questão 51295 · 38ª da prova

FCC 2025 – TRT - 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior: Poderes da Administração

Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das multas pelo cometimento de infrações administrativas estabelecidas em lei própria do ente, a exemplo da ausência ou da irregularidade da licença de funcionamento para estabelecimentos comerciais. O decreto editado
  1. A
    fundamenta-se no poder normativo da Administração Pública, apresentando natureza autônoma e geral, oponível, portanto, aos administrados em geral.
  2. B
    é irregular, pois, havendo lei, não remanesce matéria reservada a decreto, especialmente quando se presta a disciplinar aspectos necessários à constituição da infração.
  3. C
    é manifestação do poder disciplinar, de natureza autônoma e abstrata, aplicável aos administrados em geral.
  4. D
    é manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, considerando que as infrações foram instituídas por lei.
  5. E
    decorre do exercício do poder de polícia, pois ensejará fiscalização e autuação de estabelecimentos privados.

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