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Questão 50710 · 13ª da prova

FGV 2025 – PC-MG – Médico legista: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Cargo
Médico legista
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Assinale a opção que apresenta a conduta de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, prevista no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
  1. A
    Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
  2. B
    Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  3. C
    Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
  4. D
    Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
  5. E
    Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, ainda que não haja beneficiamento por informação privilegiada ou risco à segurança da sociedade e do Estado.

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