Questão 50710 · 13ª da prova
FGV 2025 – PC-MG – Médico legista: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Médico legista
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Assinale a opção que apresenta a conduta de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da Administração
Pública, prevista no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
- APermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- BConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- CReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
- DNegar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
- ERevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, ainda que não haja beneficiamento por informação privilegiada ou risco à segurança da sociedade e do Estado.