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Questão 50709 · 12ª da prova

FGV 2025 – PC-MG – Médico legista: Responsabilidade civil do estado

Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Cargo
Médico legista
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Adota-se como regra a teoria do risco integral para embasar a responsabilidade civil do Estado.
  2. B
    A teoria do risco administrativo não admite causas excludentes do nexo de causalidade.
  3. C
    A conduta comissiva ou omissiva atribuída ao Poder Público, o dano e o nexo causal são elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado.
  4. D
    A propositura de ação contra o Estado para discutir a sua responsabilidade civil só é possível se houver identificação do agente público responsável pela conduta.
  5. E
    Às pessoas jurídicas de direito privado, que prestam serviços públicos, não se aplica a responsabilidade objetiva, uma vez que não compõem a Administração Pública.

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