Questão 49964 · 92ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais: Suspensão do Crédito Tributário
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Suspensão do Crédito Tributário
A sociedade empresária XYZ Ltda. adotou algumas medidas para
resolver suas pendências fiscais. Em virtude de calamidade pública
ocorrida no Município de sua sede, a sociedade requereu
moratória de seus débitos municipais, conforme previsto em lei
municipal. A sociedade também ajuizou ação anulatória e obteve
decisão judicial favorável que suspendeu a exigibilidade dos
débitos considerados prescritos. Por fim, confessou e parcelou o
restante da dívida.
Considerando a situação acima descrita, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação acima descrita, assinale a afirmativa correta.
- AO pedido de moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do pedido, por parte da Fazenda Pública.
- BA concessão de antecipação dos efeitos da tutela, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõe o depósito integral e em dinheiro da quantia devida.
- CA prescrição, em matéria tributária, extingue o crédito, mas não a obrigação tributária. Desse modo, embora a dívida não seja passível de cobrança judicial ou extrajudicial, seria possível a inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito, até que haja a quitação da dívida.
- DA confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos e fáticos. Desse modo, em regra, seria possível rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter o parcelamento tributário.
- EA concessão da moratória, da decisão judicial e do parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de modo que o contribuinte fará jus à expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, ainda que nessas hipóteses não haja eventual garantia de pagamento futuro.