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Questão 49712 · 60ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Técnico Administrativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Técnico Administrativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Sabe-se que uma entidade privada, responsável pela custódia de informações de interesse público, descumpriu norma ao se recusar a fornecer determinada informação solicitada por um cidadão, acerca de um processo licitatório. Diante dessa situação, após processo administrativo, o Poder Público decidiu aplicar uma advertência à entidade.
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), outra sanção que poderia ser aplicada à entidade, juntamente com a pena de advertência, seria
  1. A
    multa proporcional à gravidade.
  2. B
    rescisão de vínculo com o Poder Público.
  3. C
    suspensão temporária de participar em licitação.
  4. D
    impedimento de contratar com a administração pública por até dois anos.
  5. E
    declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

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