Questão 49702 · 50ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Técnico Administrativo: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Administrativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos
Anacleto, prefeito do município X, ficou conhecido politicamente
pelo apelido de infância “Cotonete”. Ao inaugurar um novo parque
municipal, uma importante promessa de campanha, decidiu
nomeá-lo despretensiosamente como “Parque Cotonete”,
alegando que o nome representava sua identificação com o
projeto.
Sobre a situação apresentada, e com base no princípio da impessoalidade, previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Sobre a situação apresentada, e com base no princípio da impessoalidade, previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
- Aa conduta é lícita, pois o nome escolhido pelo prefeito reflete uma homenagem à sua dedicação ao projeto.
- Ba conduta é lícita, pois, apesar de geralmente não ser permitido, o fato de ele ter feito despretensiosamente desconfigura ilicitude.
- Ca atitude contraria o princípio da impessoalidade, pois configura promoção pessoal da autoridade pública.
- Da atitude contraria o princípio da eficácia, pois inviabiliza a prestação adequada do serviço à sociedade.
- Ea situação respeita o princípio da publicidade, pois torna pública a identificação do prefeito com o parque municipal.